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Artigo 5.º

Colocação no mercado e em serviço

Redação registada como em vigor em 14/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os equipamentos sob pressão e os conjuntos só podem ser colocados no mercado e postos em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados, conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
  2. 2 -Só podem ser colocados no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, equipamentos sob pressão ou conjuntos que cumpram o disposto no presente diploma e tenham aposta a marcação «CE», indicativa que os mesmos foram submetidos a um dos procedimentos de avaliação de conformidade previstos no artigo 9.º
  3. 3 -Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, é permitida a exibição de equipamentos sob pressão ou conjuntos que não estejam em conformidade com o disposto no presente diploma, desde que um painel visível indique claramente a sua não conformidade e a impossibilidade de aquisição dos mesmos naquelas condições.
  4. 4 -As demonstrações referidas no número anterior dependem de autorização da direcção regional do Ministério da Economia da área onde ocorrem, devendo ainda ser tomadas medidas de segurança adequadas, a fim de que seja garantida a protecção das pessoas.
  5. 5 -As condições de instalação, utilização e reparação dos equipamentos sob pressão e dos conjuntos serão definidas em diploma próprio.