Decreto-Lei n.º 212/2002

Prorrogação de prazo

1 -É prorrogada, pelo prazo de um ano, a vigência das medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às áreas abrangidas pelas plantas publicadas em anexo ao referido diploma e que dele fazem parte integrante, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 319/2000, de 14 de Dezembro, 203-B/2001, de 24 de Julho, e 251/2001, de 21 de Setembro.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a planta relativa à zona de intervenção na cidade do Porto.

Produção de efeitos

O presente diploma produz os seus efeitos a partir do termo do prazo estipulado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 2 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.