Artigo 1.º · Objeto
O presente decreto-lei altera o artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Decreto-Lei n.º 212/2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
- Fontes oficiais
- Diário da República
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/11/2026
Artigo 2.º · Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O artigo 68.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 68.º
[...]
1 - [...]
Rendimento coletável (euros)
Taxas (percentagem)
Normal (A)
Média (B)
Até 8 342
12,20
12,200
De mais de 8 342 até 12 587
15,20
13,212
De mais de 12 587 até 17 838
20,70
15,416
De mais de 17 838 até 23 089
23,60
17,277
De mais de 23 089 até 29 397
30,60
20,136
De mais de 29 397 até 43 090
34,60
24,732
De mais de 43 090 até 46 566
43,10
26,103
De mais de 46 566 até 86 634
44,60
34,658
Superior a 86 634
48,00
-
2 - [...]»
Artigo 3.º · Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2026. - Luís Montenegro - José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
Promulgado em 2 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 3 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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