O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/09/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2003