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Artigo 20.º

Regras gerais

Redação registada como em vigor em 23/08/2004.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, compete ao IVV instruir os processos de contra-ordenação previstos no presente diploma, competindo ao seu presidente aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias, função que pode delegar num dos vice-presidentes.
  2. 2 -Sempre que as infracções forem praticadas na Região Demarcada do Douro ou respeitem aos vinhos ou produtos vitivinícolas dessa Região com DO ou IG, as competências previstas no n.º 1 cabem ao IVDP.
  3. 3 -Sempre que as infracções forem praticadas na Região Autónoma da Madeira ou respeitem aos vinhos ou produtos vitivinícolas com DO ou IG, as competências previstas no n.º 1 cabem ao IVM.
  4. 4 -No decurso da averiguação ou da instrução, o IVV, o IVDP e o IVM podem solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julguem necessários para a realização das finalidades do processo.
  5. 5 -Em caso de recurso das decisões proferidas pelos presidentes do IVV, do IVDP e do IVM, estes podem participar, através de um representante, na audiência de julgamento, tendo legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso.
  6. 6 -O produto das coimas e da venda dos produtos apreendidos é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo;
    2. b)20% para a entidade que aplicou a coima;
    3. c)10% para o Instituto de Reinserção Social;
    4. d)60% para o Estado.
  7. 7 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.