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Artigo 5.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração tem composição tripartida e integra:
    1. a)Oito representantes da Administração Pública;
    2. b)Quatro representantes das confederações sindicais;
    3. c)Quatro representantes das confederações empresariais.
  2. 2 -A representação referida na alínea a) do número anterior é composta:
    1. a)Pelos membros do conselho directivo;
    2. b)Por um representante da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.;
    3. c)Por um representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
    4. d)Por um representante do Ministério da Educação.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são indicados pelas respectivas confederações com assento efectivo no Conselho Permanente de Concertação Social.
  4. 4 -Os membros do conselho de administração, com excepção dos referidos na alínea a) do n.º 2, são nomeados por despacho do ministro da tutela.
  5. 5 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Aprovar os planos plurianuais de actividade, tendo em conta a política nacional de emprego e os programas de desenvolvimento regional e sectorial;
    2. b)Aprovar o plano de actividades e o orçamento relativos ao ano seguinte;
    3. c)Aprovar o relatório e contas anual;
    4. d)Pronunciar-se sobre a definição da estrutura dos serviços, os projectos da sua organização e funcionamento, bem como propor a composição dos conselhos consultivos regionais;
    5. e)Acompanhar a actividade do mercado social de emprego;
    6. f)Acompanhar a actividade do IEFP, I. P., podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos ao conselho directivo e à comissão de fiscalização.