O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2026. - Joaquim Miranda Sarmento - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Promulgado em 29 de outubro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 2 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119949871