Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 14/07/1979.

Esta redação foi substituída em 13/05/2018. Ver a versão consolidada

- 1 - Os titulares de obrigações das classes II a XII receberão, conjuntamente com o primeiro juro e relativamente aos períodos de tempo a seguir indicados, uma remuneração ao capital que lhes tenha sido atribuído como indemnização:

(ver documento original)

  1. 2 -No cálculo da remuneração a que se refere o número anterior será utilizada a taxa de juro que, para cada classe, consta do quadro anexo à Lei n.º 80/77.