Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 213/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

Contra-ordenações e coimas

Constitui contra-ordenação, passível de coima de 250000$00 a 3000000$00, a oferta ou a realização de transporte aéreo não regular numa das seguintes condições:

a)Por entidade não autorizada a fazê-lo, nos termos do presente diploma;
b)Com inobservância dos requisitos estabelecidos para a categoria do voo em causa;
c)Sem subordinação aos limites da respectiva autorização;
d)Em desconformidade com os elementos que constam do pedido de autorização;
e)Se a respectiva publicidade for feita com desrespeito pelos requisitos estabelecidos para a categoria do voo em causa;
f)Se for efectuado o reembolso ao utente do voo da totalidade ou de parte do preço autorizado relativamente ao transporte ou correspondente ao alojamento no estabelecimento hoteleiro no local de destino ou a quaisquer outros serviços incluídos no preço global da viagem, sempre que nesses voos o respectivo preço abranja não só o transporte aéreo mas também acomodação e outros serviços.

Artigo 15.º

Sanções acessórias

Poderão ainda ser aplicadas, em caso de reincidência ou quando a gravidade da contra-ordenação o justifique, as seguintes sanções acessórias:

a)Proibição temporária, por período até dois anos, de o transportador efectuar os voos autorizados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma;
b)Proibição temporária, por período até dois anos, de o transportador efectuar voos de ou para o território português.

Artigo 16.º

Responsabilidade civil

A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma não isenta os infractores da responsabilidade civil nos termos da lei.

Artigo 17.º

Aplicação e pagamento das coimas

A decisão que aplique a coima deverá observar todas as formalidades estabelecidas no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, devendo o respectivo pagamento processar-se nos termos do artigo 88.º do mesmo diploma.

Artigo 18.º

Competência para o processamento das contra-ordenações

Compete ao director-geral da Aviação Civil o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste diploma.

Art. 2.º Todas as referências à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil constantes do Decreto-Lei n.º 274/77 de 4 de Julho, e legislação complementar consideram-se realizadas à Direcção-Geral da Aviação Civil.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Jorge Manuel Mendes Antas.

Promulgado em 27 de Maio de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Junho de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.