Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro, relativa ao mel, na redação conferida pela Diretiva 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e pela Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024.