Artigo 7.º — Contra-ordenações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2025

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)A produção ou a comercialização do produtos definidos no anexo I sem as características fixadas no anexo II;
2. b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma;
3. c)A não indicação da denominação exigida nos termos do artigo 5.º
4. d)A ausência de evidência técnica documentada que comprove a inevitabilidade da remoção de pólen ou de constituintes próprios do mel, nos termos do anexo ii.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2025

Decreto-Lei n.º 136/2025 - 1.ª Série(24/12/2025)

Alterado

Em vigor de 01/07/2021 a 28/12/2025

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

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Original

Em vigor de 18/09/2003 a 30/06/2021

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