É revogado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.
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