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Artigo 80.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 10/11/2008.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, normas sobre as explorações de suínos;
  2. b)Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro, estabelece o regime jurídico das explorações de suínos de ar livre e dos entrepostos comerciais de suínos;
  3. c)Decreto-Lei n.º 69/96, de 13 de Maio, que regulamenta as actividades avícolas, relativamente às normas de licenciamento das actividades;
  4. d)Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho, sobre as normas relativas ao registo e actividade das explorações e entrepostos de suínos;
  5. e)Decreto-Lei n.º 339/99, de 25 de Agosto, que estabelece as normas relativas ao registo e autorização para o exercício da actividade das explorações suinícolas e dos centros de agrupamento de suínos;
  6. f)Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos;
  7. g)artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, relativo ao licenciamento dos centros de agrupamento;
  8. h)Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Dezembro, sobre o Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte do Leite;
  9. i)Portaria n.º 102/81, de 22 de Janeiro, define medidas transitórias de aplicação do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho;
  10. j)Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro, sobre os requisitos hígio-sanitário e zootécnicos das explorações de suínos;
  11. l)Portaria n.º 1081/82, de 17 de Novembro, sobre os trâmites processuais no âmbito do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho;
  12. m)Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro, sobre as normas de descarga das águas residuais de suiniculturas;
  13. n)Portaria n.º 1274/95, de 26 de Outubro, que estabelece o regulamento de licenciamento e classificação e registo dos entrepostos comerciais de suínos;
  14. o)Portaria n.º 1275/95, de 26 de Outubro, que estabelece o regulamento do licenciamento e classificação das explorações de suínos em regime intensivo ao ar livre;
  15. p)Portaria n.º 1276/95, de 26 de Outubro, que estabelece o regulamento do licenciamento e classificação das explorações de suínos em regime extensivo;
  16. q)Portaria n.º 206/96, de 7 de Junho, sobre as normas de classificação e funcionamento das explorações avícolas;
  17. r)Portaria n.º 455/98, de 29 de Julho, que estabelece o Regulamento do Registo e Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial para as Diversas Espécies Pecuárias;
  18. s)Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro, relativamente às taxas aplicáveis sobre as actividades pecuárias abrangidas pelo presente decreto-lei;
  19. t)Portaria n.º 107/2007, de 23 de Janeiro, relativamente às taxas aplicáveis ao licenciamento das explorações de bovinos.