Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 2 e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 4 a 13 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 21.º e os artigos 22.º, 23.º, 24.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro.