- 1 -Dos graus e diplomas conferidos ao abrigo do presente decreto-lei é lavrado registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior.
- 2 -A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão, genericamente denominada por diploma.
- 3 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de um suplemento.
- 4 -A emissão do diploma pode ser feita por via eletrónica, nos termos a fixar pelas instituições de ensino superior, a qual faz prova para todos os devidos efeitos legais.
Artigo 53.º — Registo dos graus e diplomas
Vigente desde: 06/11/2026