- 1 -A entrega de dissertações, trabalhos de projeto, relatórios, teses ou trabalhos que os substituam é realizada exclusivamente em formato digital.
- 2 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º, é exigida a entrega em formato digital apenas das fundamentações escritas.
- 3 -O disposto no n.º 1 é aplicável a todas as fases de entrega.
- 4 -A produção, a publicação, a transmissão e o armazenamento dos documentos referidos no n.º 1 são realizados em suporte digital e em norma aberta, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
Artigo 55.º — Entrega em formato digital
Vigente desde: 06/11/2026