- 1 -O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -O disposto no artigo 74.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2026. - Luís Montenegro - Fernando Alexandre.
Promulgado em 30 de outubro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 2 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119949872
Artigo 77.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2026