Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 214/88 — (Substituição de Juízes)

1.O juiz presidente de tribunal colectivo nas suas faltas e impedimentos é substituído pelo juiz mais antigo do respectivo tribunal.
2.Nos casos de os juízes dos tribunais não poderem ser substituídos de acordo com o disposto nos números 2 e 3 do artigo 88º da Lei nº 38/87, a substituição é feita por designação do Conselho Superior da Magistratura.
3.A designação a que se refere o número anterior faz-se com observância dos seguintes critérios:
1. a)A substituição deve ser assegurada por juiz da mesma circunscrição judicial, de preferência com as mesmas qualificações do substituido.
2. b)Na falta de juiz nas condições da alínea anterior, a substituição deve ser assegurada por juiz de circunscrição judicial próxima.

Artigo 17º — (Substituição de Juízes)