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Artigo 6.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 18/08/1995.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é exercida pelas delegações regionais da indústria e energia (DRIE), sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
  2. 2 -Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, nos termos das disposições legais aplicáveis.
  3. 3 -Os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades, depois de devidamente instruídos, são enviados àquela a quem compete a aplicação das sanções.