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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 18/08/1995.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento do disposto no artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 5000$00 e o máximo de 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal decorrente.
  2. 2 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 6000000$00.
  3. 3 -Simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada a apreensão da máquina em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  5. 5 -A aplicação das sanções compete ao director da DRIE em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
  6. 6 -A receita das coimas terá a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para o serviço que levantou o auto;
    3. c)10% para o serviço que aplicou a coima;
    4. d)10% para o Instituto Português da Qualidade (IPQ).