Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, o incumprimento do disposto no artigo 3.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada a apreensão da máquina em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
  5. 5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  6. 6 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas neste artigo é repartido nos termos do RJCE.