Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas a alíneas j), s), f'), g'), o'), u') e v') do n.º 1 da base I, o n.º 1 da base XI, o n.º 2 da base XII, a alínea b) do n.º 2 da base XLV, o n.º 2 da base XLVII, os n.os 2 e 3 da base XLVIII, os n.os 2 a 5 da base XLIX, o n.º 5 da base LII, as bases LX a LXIII, a alínea d) do n.º 2 da base LXVI, as alíneas d) e e) do n.º 2 da base LXXIII, os n.os 2 a 7 da base LXXX e a alínea a) do n.º 6 da base LXXXII das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de agosto.