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Artigo 105.º

Pressupostos

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A intimação deve ser requerida contra a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão.
  2. 2 -Quando o interessado faça valer o direito à informação procedimental ou o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, a intimação deve ser requerida no prazo de 20 dias, a contar da verificação de qualquer dos seguintes factos:
    1. a)Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido;
    2. b)Indeferimento do pedido;
    3. c)Satisfação parcial do pedido.