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Artigo 107.º

Tramitação

Redação registada como em vigor em 30/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Deduzido o pedido de intimação, a secretaria promove oficiosamente a citação da entidade demandada e dos contrainteressados para responder no prazo de 10 dias.
  2. 2 -Apresentada a resposta ou decorrido o respetivo prazo e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz profere decisão no prazo de cinco dias.