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Artigo 123.º

Caducidade das providências

Redação registada como em vigor em 10/07/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam:
    1. a)Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou;
    2. b)Se, tendo o requerente feito uso desses meios, o correspondente processo estiver parado durante mais de três meses por negligência sua em promover os respetivos termos ou de algum incidente de que dependa o andamento do processo;
    3. c)Se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não intentar novo processo, nos casos em que a lei o permita, dentro do prazo fixado para o efeito;
    4. d)Se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela a providência se destina;
    5. e)Se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente;
    6. f)Se ocorrer termo final ou se preencher condição resolutiva a que a providência cautelar estivesse sujeita;
    7. g)[Revogada].
  2. 2 -Quando a tutela dos interesses a que a providência cautelar se destina seja assegurada por via contenciosa não sujeita a prazo, o requerente deve, para efeitos da alínea a) do número anterior, usar essa via no prazo de 90 dias, contado desde o trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -A extinção do processo cautelar ou a caducidade da providência é reconhecida pelo tribunal, oficiosamente ou a pedido fundamentado de qualquer interessado, mediante prévia audição das partes.
  4. 4 -Apresentado o requerimento, o juiz ordena a notificação do requerente da providência para responder no prazo de sete dias.
  5. 5 -Concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide sobre o pedido no prazo de cinco dias.