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Artigo 135.º

Lei aplicável

Redação registada como em vigor em 04/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos regem-se pelos preceitos próprios da ação administrativa, com as seguintes especialidades, sendo, quanto ao mais, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil:
    1. a)Os prazos são reduzidos a metade;
    2. b)O autor do primeiro ato é chamado ao processo na fase da resposta da entidade demandada e no mesmo prazo para se pronunciar;
    3. c)Só é admitida prova documental;
    4. d)Não são admissíveis alegações;
    5. e)Da sentença não cabe qualquer recurso.
  2. 2 -[Revogado].