Artigo 142.º

Decisões que admitem recurso

Redação registada como em vigor em 04/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se incluídas nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva, declarem a existência de causa legítima de inexecução, pronunciem a invalidade de atos desconformes ou fixem indemnizações fundadas na existência de causa legítima de inexecução.
3 -Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, das decisões:
1. a)De improcedência de pedidos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias;
2. b)Proferidas em matéria sancionatória;
3. c)Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;
4. d)Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.
4 -[Revogado].
5 -As decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil.