Artigo 35.º

Formas de processo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O processo declarativo nos Tribunais Administrativos rege-se pelo disposto nos títulos II e III e pelas disposições gerais, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o disposto na lei processual civil.
2 -[Revogado].