Saltar para o conteúdo principal

Artigo 58.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 17/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
    1. a)Um ano, se promovida pelo Ministério Público;
    2. b)Três meses, nos restantes casos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
  3. 3 -A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea b) do n.º 1:
    1. a)Nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual civil;
    2. b)No prazo de três meses, contado da data da cessação do erro, quando se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro; ou
    3. c)Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma.
  4. 4 -[Revogado].