- 1 -A instância constitui-se com a propositura da ação e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do tribunal ao qual é dirigida.
- 2 -Na petição inicial, deduzida por forma articulada, deve o autor:
- a)Designar o tribunal em que a ação é proposta;
- b)Identificar as partes, incluindo eventuais contrainteressados, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, não se tratando de entidades públicas, números de identificação civil, de identificação fiscal ou de pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho;
- c)Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
- d)Indicar a forma do processo;
- e)Identificar o ato jurídico impugnado, quando seja o caso;
- f)Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação;
- g)Formular o pedido;
- h)Declarar o valor da causa.
- 3 -Para o efeito do disposto na alínea b) do número anterior, a indicação como parte demandada do órgão que emitiu ou devia ter emitido uma norma ou um ato administrativo é suficiente para que, nos processos com esse objeto, se considere indicada, quando o devesse ter sido, a pessoa coletiva, o ministério ou a secretaria regional, pelo que a citação que venha a ser dirigida ao órgão se considera feita, nesse caso, à pessoa coletiva, ao ministério ou à secretaria regional a que o órgão pertence.
- 4 -Quando o autor pretenda apresentar rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, deve fazê-lo no final da petição, podendo indicar, quando seja caso disso, que os documentos necessários à prova constam do processo administrativo.
- 5 -[Revogado].
Artigo 78.º — Requisitos da petição inicial
Vigente desde: 02/10/2015
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