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Artigo 97.º — Âmbito

Vigente desde: 02/10/2015
  1. 1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e, no que com ele não contenda, pelo disposto nos capítulos II e III do título II:
    1. a)O contencioso dos atos administrativos em matéria eleitoral da competência dos tribunais administrativos;
    2. b)O contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa, com o âmbito estabelecido na secção II;
    3. c)O contencioso dos atos relativos à formação dos contratos previstos na secção III.
  2. 2 -[Revogado].

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