O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários é feito:
- a)Por transferência de juízes de qualquer daqueles tribunais com mais de 2 anos de serviço no lugar em que se encontrem;
- b)Por concurso.
Artigo 70.º — Provimento
Vigente desde: 02/10/2015
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Em vigor desde 02/10/2015