O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/12/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2005