Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 215/2005 — Instituição de um regime de informação e consulta

1 -O acordo que institua o regime de informação e consulta através de um conselho de trabalhadores regula:
1. a)A composição do conselho, o número e distribuição dos seus membros, bem como a duração dos mandatos;
2. b)Os direitos de informação e consulta do conselho e os correspondentes procedimentos;
3. c)A periodicidade das reuniões do conselho;
4. d)Os recursos financeiros e materiais a atribuir ao conselho.
2 -O acordo que institua um ou mais procedimentos de informação e consulta regula as correspondentes regras de execução.

Artigo 17.º — Instituição de um regime de informação e consulta