A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada DGCT, é o serviço central do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS, em matéria de concepção e de apoio normativo e técnico nos domínios das condições de trabalho e das relações laborais.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 16/06/1993
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Em vigor desde 16/06/1993