Artigo 4.º
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Data consultada: 18/06/2010.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Data consultada: 18/06/2010.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.