Artigo 6.º
Aditamento de anexos ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Redação registada como em vigor em 14/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São aditados ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, de 29 de setembro, os anexos ii e vi, com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.