Artigo 10.º
Informação do operador da rede pública e de outras entidades
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Sem prejuízo de outras situações legalmente previstas ou dos casos em que a entidade licenciadora considere ser necessário solicitar informação a outras entidades, o operador da rede pública a que se liga o centro eletroprodutor a licenciar deve ser solicitado a pronunciar-se sobre o pedido.
- 2 -O prazo para a emissão de informação ou de parecer solicitado referida no número anterior é de 30 dias contados a partir da data da receção do pedido formulado pela entidade licenciadora.
- 3 -A entidade consultada dispõe de 10 dias após a receção do pedido para pedir esclarecimentos ou informações complementares, caso em que o prazo referido no número anterior se suspende até à resposta da entidade licenciadora.
- 4 -As informações ou os pareceres prestados nos termos do presente artigo devem ser objetivos, fundamentados e conclusivos.