Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 215-B/2012 — Direitos do titular da licença de produção

1 -São direitos do titular da licença de produção em regime ordinário, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva licença:
1. a)Estabelecer e explorar o centro eletroprodutor;
2. b)Vender energia elétrica em mercados organizados ou através de contratos bilaterais e comprar energia elétrica até ao limite da sua capacidade de produção;
3. c)Estabelecer e explorar linhas diretas para a comercialização de eletricidade a clientes finais.
2 -O exercício do direito de estabelecimento de linhas diretas referido na alínea c) do número anterior fica condicionado à impossibilidade de abastecimento de clientes através do acesso às redes do SEN, salvo se for técnica e economicamente mais vantajoso para o SEN, de acordo com a avaliação feita pela entidade licenciadora da instalação elétrica.

Artigo 19.º — Direitos do titular da licença de produção