Artigo 23.º

Extinção da licença de produção

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A licença de produção extingue-se por caducidade ou por revogação, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A extinção da licença de produção implica a extinção automática da licença de exploração.
3 -Com a extinção da licença, o seu titular fica obrigado à remoção das instalações implantadas sobre bens do domínio público, nos termos da legislação aplicável.
4 -A reversão das instalações implantadas sobre bens do domínio público processa-se nos termos da legislação aplicável.
5 -A extinção da licença não exonera o titular do cumprimento de todas as obrigações decorrentes do exercício da atividade a que se encontre vinculado até à data em que a mesma produza efeitos nem prejudica o cumprimento das respeitantes ao encerramento e à remoção das instalações, designadamente em matéria de segurança, proteção e monitorização ambiental.
6 -Sem prejuízo do cumprimento do dever de notificação nos termos gerais, a extinção da licença de produção é divulgada no sítio na Internet da entidade licenciadora e comunicada ao operador da rede.