Artigo 33.º-P
Prazos de execução das instalações e caducidade
Redação registada como em vigor em 11/06/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os titulares de licença de produção ou de comunicação prévia admitida ao abrigo do presente capítulo devem concluir os trabalhos de instalação do centro eletroprodutor e iniciar a exploração do mesmo no prazo fixado na licença de produção, o qual não pode ultrapassar dois anos ou, no caso de aproveitamentos hidroelétricos, seis anos, sem prejuízo de a portaria referida nos n.os 4 e seguintes do artigo 33.º-G estabelecer prazos diferentes para os casos nela previstos.
- 2 -Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data de emissão da licença de produção ou do ato de admissão da comunicação prévia pela DGEG.
- 3 -Para garantia da conclusão das obras, os titulares de licença de produção ou de comunicação prévia admitida ao abrigo do presente capítulo devem prestar à DGEG uma caução nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, a qual é liberada na data de início da exploração quando esta ocorra dentro do prazo fixado ao abrigo do n.º 1 ou no final de uma prorrogação concedida pela entidade licenciadora ao abrigo do n.º 5.
- 4 -A licença de produção ou o ato de comunicação prévia caducam quando o seu titular não conclua os trabalhos de instalação do centro eletroprodutor no prazo previsto no n.º 1, salvo se aquele prazo for prorrogado ao abrigo do número seguinte, caso em que a caducidade opera no final do período da prorrogação concedida.
- 5 -O prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado pela entidade licenciadora, por um período não superior a metade do prazo inicial, mediante requerimento do interessado devidamente fundamentado em motivo que não lhe seja imputável e que não esteja relacionado com a evolução das condições dos mercados e eletricidade e financeiros.
- 6 -Se se verificar a caducidade ao abrigo do disposto no n.º 4, a DGEG aciona a caução, caso em que o seu valor é entregue ao operador da RNT para ser repercutido na tarifa de uso global do sistema.