Artigo 35.º
Concurso
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O concurso para a atribuição da concessão da RNT processa-se de acordo com um caderno de encargos e o respetivo programa, aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, tendo em conta os princípios gerais aplicáveis aos concursos públicos.