Artigo 42.º
Regime das concessões de distribuição de eletricidade em BT
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As concessões de distribuição de eletricidade em BT correspondem a concessões dos municípios atribuídas pelos órgãos competentes de cada município ou de associações de municípios na sequência da realização de concurso público.
- 2 -A concessão é exercida em regime de serviço público, sendo as suas atividades e as instalações que a integram consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
- 3 -As atividades da concessão não prejudicam o exercício por terceiros do direito de acesso à rede, nos termos do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações.
- 4 -A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respetivo contrato.
- 5 -As bases das concessões das redes de distribuição de eletricidade em BT constam do anexo v do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.