- 1 -Os concursos para atribuição das concessões das redes municipais de distribuição em BT processam-se de acordo com um caderno de encargos e respetivo programa aprovados pelo concedente, ouvida a ERSE, tendo em conta os princípios gerais aplicáveis aos concursos públicos.
- 2 -No caso de o concurso público ficar deserto, a concessão pode ser atribuída mediante ajuste direto, nomeadamente à entidade concessionária da RND.
Artigo 43.º — Concurso para atribuição das concessões das redes municipais de distribuição em BT
Vigente desde: 08/10/2012
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Em vigor desde 08/10/2012