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Artigo 52.º

Atribuição de licença de comercialização de último recurso

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Considera-se atribuída a licença de comercialização de último recurso às entidades referidas no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -As entidades às quais sejam atribuídas as licenças de comercialização de último recurso ficam obrigadas ao cumprimento das condições e dos deveres estabelecidos no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.
  4. 4 -A atribuição de novas licenças de comercializador de último recurso fica dependente da sua prévia sujeição a procedimento concorrencial, cujas peças são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.