Artigo 54.º
Extinção e transmissão de licença de comercialização de último recurso
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo da caducidade prevista no n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, à extinção e transmissão da licença de comercialização de último recurso aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições referidas no artigo 49.º, com exceção do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.