Artigo 55.º-B
Atribuição de licença de facilitador de mercado
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A atribuição da licença de facilitador de mercado fica dependente da sua prévia sujeição a procedimento concorrencial, cujas peças são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.
- 2 -A entidade à qual seja atribuída a licença de facilitador de mercado fica obrigada ao cumprimento das condições e dos deveres estabelecidos no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.