Artigo 76.º
Caracterização das redes e do plano de investimentos da RNT
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Até à publicação do relatório de monitorização e dos instrumentos de planeamento referidos nos artigos 32.º e 36.º, mantêm-se como quadro de referência os atuais instrumentos de caracterização das redes e o plano de investimentos da RNT com as atualizações e adaptações a introduzir pelo respetivo operador tendo em vista assegurar a boa gestão da rede e a evolução do SEN entretanto verificadas.