Artigo 78.º-B
Validade de permissões administrativas
Redação registada como em vigor em 08/04/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os registos de comercializador de eletricidade, a licença de comercializador de último recurso e a autorização de gestor de mercados organizados de eletricidade têm validade em todo o território de Portugal Continental.