Decreto-Lei n.º 216/2002

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 249/96, de 24 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1. 1 -A Comissão é presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que pode delegar tal competência no membro do Governo responsável pelas comunidades portuguesas, sendo também constituída pelos seguintes membros:
   1. a)Três representantes da Presidência do Conselho de Ministros;
   2. b)Dois representantes do Ministério das Finanças;
   3. c)Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional;
   4. d)Cinco representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
   5. e)Um representante do Ministério da Administração Interna;
   6. f)Um representante do Ministério da Justiça;
   7. g)Um representante do Ministério da Economia;
   8. h)Um representante do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
   9. i)Um representante do Ministério da Educação;
   10. j)Um representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
   11. l)Um representante do Ministério da Cultura;
   12. m)Dois representantes do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
   13. n)Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
   14. o)Um representante do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2. 2 -Integram também a Comissão representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
3. 3 -Os membros da Comissão referidos no n.º 1 do presente artigo são nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, sob proposta das entidades representadas.
4. 4 -São membros por inerência da Comissão os directores-gerais ou equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
5. 5 -O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas pode designar para a Comissão até três peritos, que terão estatuto equiparado ao dos restantes membros.

   Artigo 3.º

   Compete à Comissão, enquanto órgão de apoio do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, em matéria de migrações e comunidades portuguesas:

   1. a)...
   2. b)...

É revogado o Decreto-Lei n.º 249/96, de 24 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta - António José de Castro Bagão Félix - José Luís Campos Vieira de Castro - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 7 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.